Será votado na próxima quarta-feira (02/03) na Câmara dos Deputados o PL 3.123/2015, que pode ser determinante para o agravamento dos problemas da saúde pública. Parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo, que prevê corte de R$ 26 bilhões, na programação de despesas deste ano, ele altera a aplicação do teto salarial e, na prática, inviabiliza o duplo vínculo de trabalho do médico no setor público.
A FENAM conseguiu o adiamento e a retirada do caráter de urgência por meio de mobilização com parlamentares, mas o PL será votado a qualquer momento. “Por isso, é necessária e urgente a intervenção das lideranças sindicais e médicos junto aos parlamentares de seus estados pela rejeição deste projeto. É imprescindível convencer os deputados de que a separação de vínculos dos médicos é indispensável para garantir o funcionamento do SUS. Depois da votação na Câmara, independente do resultado, todo esse convencimento terá de ser feito no Senado Federal. É indispensável a colaboração de todos nesse trabalho”, alerta o presidente da FENAM, Otto Baptista.
O PL 3.123/2015 determina a soma dos proventos de dois vínculos de trabalho do médico e até aposentadoria para a aplicação dele e limita o teto ao salário do governador de cada unidade federativa. Isso dá margem para os governos manipularem, de acordo com a conveniência do momento, os salários de todos os servidores em todos os Poderes da República e níveis de governo. Quem tem carga horária inferior a 40 horas terá teto proporcional. Ninguém escapa. Todos serão atingidos.
O secretário de Assuntos Jurídicos da FENAM e presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Gutemberg Fialho, conseguiu inserir emendas apresentadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e acatadas pelo deputado Lucas Vergílio (SD/GO), em substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que reconheceu a licitude de dois vínculos de trabalho no serviço público para os médicos e a separação para aplicação do teto.
No entanto, o governo fez nova manobra e escalou o deputado Ricardo Barros (PP/PR), que foi relator do orçamento deste ano, para apresentar novo substitutivo para votação em plenário. Ele defende abertamente a aplicação de teto à soma dos salários. A FENAM alerta que é imprescindível convencer os deputados de que a separação de vínculos dos médicos é indispensável para garantir o funcionamento do SUS.
Entenda o que representa o PL 3.123/2015
Elaborado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso com pedido de urgência assinado pela presidente Dilma Rousseff, o projeto inclui no cálculo até diárias de viagem de trabalho. A mesma normatização vale para servidores civis e militares dos três poderes, nas instâncias federal, estadual, distrital e municipal.
Pela legislação proposta, a aplicação do teto será feita pela soma das fontes no serviço público e na Previdência Social. O limite será o salário do governador de cada estado. No Rio Grande do Sul, R$ 25 mil; R$ 21, em São Paulo; e R$ 19 mil, no Rio de Janeiro; por exemplo. Quem tem carga horária menor que 40 horas terá teto proporcional.
Se aprovada, a aplicação da lei não respeitará direitos adquiridos. Os aposentados não escaparão, mesmo que a aposentadoria recebida pelo Regime Geral de Previdência Social seja originária de emprego na iniciativa privada ou contribuição autônoma.
Até mesmo se um governo resolver pagar um valor atrasado, o servidor só receberá o que não exceder o teto. Ou seja, podem até deixar atrasar pagamentos de horas extras e gratificações para lançar tudo de uma vez em uma única folha de pagamento e dar um calote.
O projeto também determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.
MOEDA62- SAO PAULO 19/10/2005 OE ECO- Foto ilustrativa de moedas de um real, para o caderno investimento.foto: Marcos Mendes/AE
Fonte: Portal Fenam